Você conhece as principais leis ambientais Brasileiras?

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Você conhece as principais leis ambientais Brasileiras?

A legislação ambiental do Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo, por esse motivo é necessário sempre estar atualizado com as novas resoluções e alterações, pois desta forma é possível realizar a implantação de empreendimentos, intervenções em propriedades rurais, entre outros, com segurança e responsabilidade.

Entre as leis mais completas, as quais se relacionam e dão diretrizes a vários setores, estão as seguintes:

Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal Brasileiro – Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

Ou seja, é necessário sempre estar atento ao que ocorre dentro das propriedades rurais ou mesmo empreendimentos, pois sempre a responsabilidade pela infração ambiental que por ventura for observada dentro dos locais citados, será do proprietário.

Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais – Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente. Destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais.

Esta lei, normalmente utilizada junto aos órgãos de fiscalização, é uma das mais comuns no setor ambiental, pois abrange um número grande de situações e pode auxiliar os proprietário de terras e empresários a tomarem sempre ações corretas quando o assunto é meio ambiente.

Sempre que for necessário realizar alguma atividade relacionada ao meio ambiente, é necessário ser responsável e consultar a legislação ou outras fontes de informação para que não haja transtornos e multas no final, desta forma é possível haver uma harmonia entre a sociedade e o meio ambiente.

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